RECURSO

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REC 42/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL. 25/96, de minha autoria.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Apresentado em 09/04/1996
Matérias Referidas Anexado em (09/04/1996) ao processo PL 25/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 97SE (04/05/2010)
Matéria associada
PL 25/1996 (06/02/1996)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 97SE (04/05/2010) da Legislatura 15-2.
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