Relatório Detalhado - REC 29/1996

RECURSO

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REC 29/1996

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL.0742/95, de minha autoria.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

27/02/1996

Matérias Referidas

Anexado em (27/02/1996) ao processo PL 742/1995.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 250SE (12/06/1996)

Matéria associada

PL 742/1995 (15/08/1995)

PL 742/1995

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispoe sobre a obrigatoriedade de reduzir o indice de nicotina dos cigarros comercializados no Municipio de São Paulo, e dá outras providências.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

15/08/1995

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 260/2014 (08/04/2014) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 12/1996 (13/02/1996) - contra parecer de ilegalidade

REC 29/1996 (27/02/1996) - contra parecer de ilegalidade

REC 26/2014 (19/08/2014) - contra deliberação pelas comissões

REC 39/2014 (25/08/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 795/2001 (02/05/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

15/08/1995, na Sessão Ordinária 307, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

18/08/1995, página 37, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1

Data de Encerramento

03/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
01/06/2017 15:42	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
01/06/2017 15:42	ARQUIVO/Recebido
01/06/2017 15:37	SGP12/Encaminhado para ARQUIVO	Devolução de Regularização
01/06/2017 15:36	SGP12/Recebido
29/03/2017 15:02	ARQUIVO/Encaminhado para SGP12	Regularização
04/01/2017 15:58	ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:34	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/09/2014 15:20	SGP21/Recebido
20/08/2014 11:47	SGP23/Encaminhado para SGP21
13/08/2014 17:49	SGP23/Recebido
13/08/2014 12:59	FIN/Encaminhado para SGP23
13/08/2014 12:58	FIN/Recebido
13/08/2014 11:11	SGP21/Encaminhado para FIN
12/08/2014 14:55	SGP21/Recebido
12/08/2014 14:45	FIN/Encaminhado para SGP21
06/08/2014 13:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/07/2014 18:55	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
26/06/2014 16:17	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2014 15:24	FIN/Consultoria/Para análise
19/05/2014 17:40	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2014 18:33	FIN/Recebido
16/05/2014 18:27	SAUDE/Encaminhado para FIN
14/05/2014 16:22	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2014 15:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/05/2014 15:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
08/05/2014 12:37	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/05/2014 16:49	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
30/04/2014 13:00	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
22/04/2014 17:05	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2014 13:17	SAUDE/Consultoria/Para análise
08/10/2013 18:44	SAUDE/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
26/09/2013 19:06	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/09/2013 13:39	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
12/09/2013 13:01	SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
12/09/2013 13:01	SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
27/08/2013 13:34	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
21/08/2013 18:13	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/08/2013 17:57	SAUDE/Consultoria/Para análise
15/08/2013 18:40	SAUDE/Consultoria/Para análise
15/08/2013 18:40	SAUDE/Consultoria/Para análise
15/08/2013 18:40	SAUDE/Consultoria/Para análise
18/07/2013 15:00	SAUDE/Recebido
18/07/2013 14:37	SGP22/Encaminhado para SAUDE
08/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
03/01/2013 14:08	ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 12:49	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 19:23	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/12/2012 19:38	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2012 19:38	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
29/11/2012 15:18	SAUDE/Consultoria/Para análise
29/11/2012 15:18	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
05/11/2012 17:37	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/11/2012 17:37	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
14/06/2012 14:06	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2012 18:53	SAUDE/Consultoria/
06/06/2012 18:53	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
22/05/2012 15:52	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2012 15:52	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
21/05/2012 17:23	SAUDE/Recebido
21/05/2012 14:07	ECON/Encaminhado para SAUDE
16/05/2012 13:25	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/05/2012 16:35	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/05/2012 16:35	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
18/04/2012 17:43	ECON/Relator(a)/
14/03/2012 15:23	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2012 18:24	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/02/2012 15:24	ECON/Consultoria/
09/01/2012 15:52	ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
09/01/2012 15:33	ECON/Recebido
21/12/2011 13:12	CCJ/Encaminhado para ECON
21/12/2011 18:17	CCJ/ECON/
02/12/2011 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
02/12/2011 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/12/2011 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
30/11/2011 11:40	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2011 17:57	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
08/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/11/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
10/09/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
02/06/2009 14:30	CCJ/Presidente da Comissão/
01/06/2009 18:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 18:00	CCJ/Recebido
01/06/2009 16:52	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 17:02	PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:52	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:59	SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:20	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:43	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/05/2001 18:39	ATM/Recebido
04/05/2001 17:50	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/02/2001 12:00	ARQUIVO/Recebido
09/02/2001 15:08	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/02/1997 10:32	ATM/Recebido
27/02/1997 12:36	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
27/02/1997 11:00	ARQUIVO/Recebido
27/02/1997 10:46	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
24/11/1995 12:00	CCJ/Recebido
22/11/1995 18:51	PRESID/Encaminhado para CCJ
07/11/1995 17:17	PRESID/Recebido
07/11/1995 13:19	ECON/Encaminhado para PRESID
07/11/1995 13:18	ECON/Recebido
06/11/1995 18:33	CCJ/Encaminhado para ECON
25/08/1995 12:44	CCJ/Recebido
23/08/1995 14:57	ATM/Encaminhado para CCJ
23/08/1995 14:57	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 15/08/1995

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

24/08/1995

Prazo regimental

30/10/1995

Relator

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 24/08/1995

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

30/10/1995

Comissões Designadas em 24/11/1995

Motivo do encaminhamento: Nova manifestação aprovada em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

24/11/1995

Prazo regimental

09/12/1995

Relator

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 24/11/1995

Relatório

Relatório	Número 1991 /1995 , apresentado em: 04/12/1995
Parecer	Número 2048 /1995 , apresentado em: 04/12/1995
Autor	Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 08/12/1995 , página 59, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

04/12/1995

Recursos

REC 12/1996

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL.742/95, de minha autoria.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

13/02/1996

Matérias Referidas

Anexado em (13/02/1996) ao processo PL 742/1995.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 742/1995 ()

PL 742/1995 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

Dispoe sobre a obrigatoriedade de reduzir o indice de nicotina dos cigarros comercializados no Municipio de São Paulo, e dá outras providências.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 260/2014 (08/04/2014) - Assunto de interesse das Comissões

Leitura

15/08/1995, na Sessão Ordinária 307, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

18/08/1995, página 37, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
01/06/2017 15:42	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
01/06/2017 15:42	ARQUIVO/Recebido
01/06/2017 15:37	SGP12/Encaminhado para ARQUIVO	Devolução de Regularização
01/06/2017 15:36	SGP12/Recebido
29/03/2017 15:02	ARQUIVO/Encaminhado para SGP12	Regularização
04/01/2017 15:58	ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:34	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/09/2014 15:20	SGP21/Recebido
20/08/2014 11:47	SGP23/Encaminhado para SGP21
13/08/2014 17:49	SGP23/Recebido
13/08/2014 12:59	FIN/Encaminhado para SGP23
13/08/2014 12:58	FIN/Recebido
13/08/2014 11:11	SGP21/Encaminhado para FIN
12/08/2014 14:55	SGP21/Recebido
12/08/2014 14:45	FIN/Encaminhado para SGP21
06/08/2014 13:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/07/2014 18:55	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
26/06/2014 16:17	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2014 15:24	FIN/Consultoria/Para análise
19/05/2014 17:40	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2014 18:33	FIN/Recebido
16/05/2014 18:27	SAUDE/Encaminhado para FIN
14/05/2014 16:22	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2014 15:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/05/2014 15:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
08/05/2014 12:37	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/05/2014 16:49	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
30/04/2014 13:00	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
22/04/2014 17:05	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2014 13:17	SAUDE/Consultoria/Para análise
08/10/2013 18:44	SAUDE/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
26/09/2013 19:06	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/09/2013 13:39	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
12/09/2013 13:01	SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
12/09/2013 13:01	SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
27/08/2013 13:34	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
21/08/2013 18:13	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/08/2013 17:57	SAUDE/Consultoria/Para análise
15/08/2013 18:40	SAUDE/Consultoria/Para análise
15/08/2013 18:40	SAUDE/Consultoria/Para análise
15/08/2013 18:40	SAUDE/Consultoria/Para análise
18/07/2013 15:00	SAUDE/Recebido
18/07/2013 14:37	SGP22/Encaminhado para SAUDE
08/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
03/01/2013 14:08	ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 12:49	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 19:23	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/12/2012 19:38	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2012 19:38	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
29/11/2012 15:18	SAUDE/Consultoria/Para análise
29/11/2012 15:18	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
05/11/2012 17:37	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/11/2012 17:37	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
14/06/2012 14:06	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2012 18:53	SAUDE/Consultoria/
06/06/2012 18:53	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
22/05/2012 15:52	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2012 15:52	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
21/05/2012 17:23	SAUDE/Recebido
21/05/2012 14:07	ECON/Encaminhado para SAUDE
16/05/2012 13:25	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/05/2012 16:35	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/05/2012 16:35	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
18/04/2012 17:43	ECON/Relator(a)/
14/03/2012 15:23	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2012 18:24	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/02/2012 15:24	ECON/Consultoria/
09/01/2012 15:52	ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
09/01/2012 15:33	ECON/Recebido
21/12/2011 13:12	CCJ/Encaminhado para ECON
21/12/2011 18:17	CCJ/ECON/
02/12/2011 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
02/12/2011 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/12/2011 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
30/11/2011 11:40	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2011 17:57	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
08/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/11/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
10/09/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
02/06/2009 14:30	CCJ/Presidente da Comissão/
01/06/2009 18:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 18:00	CCJ/Recebido
01/06/2009 16:52	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 17:02	PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:52	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:59	SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:20	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:43	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/05/2001 18:39	ATM/Recebido
04/05/2001 17:50	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/02/2001 12:00	ARQUIVO/Recebido
09/02/2001 15:08	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/02/1997 10:32	ATM/Recebido
27/02/1997 12:36	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
27/02/1997 11:00	ARQUIVO/Recebido
27/02/1997 10:46	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
24/11/1995 12:00	CCJ/Recebido
22/11/1995 18:51	PRESID/Encaminhado para CCJ
07/11/1995 17:17	PRESID/Recebido
07/11/1995 13:19	ECON/Encaminhado para PRESID
07/11/1995 13:18	ECON/Recebido
06/11/1995 18:33	CCJ/Encaminhado para ECON
25/08/1995 12:44	CCJ/Recebido
23/08/1995 14:57	ATM/Encaminhado para CCJ
23/08/1995 14:57	ATM	Registro Inicial

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Recursos

REC 29/1996

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL.0742/95, de minha autoria.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

27/02/1996

Matérias Referidas

Anexado em (27/02/1996) ao processo PL 742/1995.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 250SE (12/06/1996)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 250SE (12/06/1996) da Legislatura 11-4.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS-04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

01/06/2009

Prazo regimental

21/12/2011

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 29/11/2011

Relatório

Relatório	Número 1976 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer	Número 1886 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor	Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão	CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Publicação	Em 17/12/2011 , página 108, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

14/12/2011

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(3.2)

Comissão

ECON

Recebido em

09/01/2012

Prazo regimental

16/05/2012

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 18/04/2012

Relatório

Relatório	Número 521 /2012 , apresentado em: 16/05/2012
Parecer	Número 596 /2012 , apresentado em: 16/05/2012
Autor	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 17/05/2012 , página 109, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

16/05/2012

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(3.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

21/05/2012

Prazo regimental

27/11/2012

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 27/11/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	12
Encaminhamento	(3.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 06/02/2013

Motivo do encaminhamento: RDS 37/2013

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(4.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

18/07/2013

Prazo regimental

14/05/2014

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 05/08/2013

Relatório

Relatório	Número 518 /2014 , apresentado em: 14/05/2014
Parecer	Número 509 /2014 , apresentado em: 14/05/2014
Autor	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão	FAVORÁVEL

Observação

Liberado pela Comissão em

03/01/2017

DOCRECs

DOCREC 260/2014

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

08/04/2014

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF. 122/14

Matérias Referidas

Anexado em (08/04/2014) ao processo PL 742/1995.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(4.2)

Comissão

FIN

Recebido em

16/05/2014

Prazo regimental

06/08/2014

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 19/05/2014

Relatório

Relatório	Número 939 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Parecer	Número 924 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 11/08/2014 , página 75, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

03/01/2017

Recursos

REC 26/2014

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES.

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CONTE LOPES (PP)

Apresentado em

19/08/2014

Data de Sessão

19/08/2014, na Sessão Ordinária 149, Legislatura 16-2

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 742/1995 ()

PL 742/1995 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

Dispoe sobre a obrigatoriedade de reduzir o indice de nicotina dos cigarros comercializados no Municipio de São Paulo, e dá outras providências.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 260/2014 (08/04/2014) - Assunto de interesse das Comissões

Leitura

15/08/1995, na Sessão Ordinária 307, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

18/08/1995, página 37, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
01/06/2017 15:42	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
01/06/2017 15:42	ARQUIVO/Recebido
01/06/2017 15:37	SGP12/Encaminhado para ARQUIVO	Devolução de Regularização
01/06/2017 15:36	SGP12/Recebido
29/03/2017 15:02	ARQUIVO/Encaminhado para SGP12	Regularização
04/01/2017 15:58	ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:34	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/09/2014 15:20	SGP21/Recebido
20/08/2014 11:47	SGP23/Encaminhado para SGP21
13/08/2014 17:49	SGP23/Recebido
13/08/2014 12:59	FIN/Encaminhado para SGP23
13/08/2014 12:58	FIN/Recebido
13/08/2014 11:11	SGP21/Encaminhado para FIN
12/08/2014 14:55	SGP21/Recebido
12/08/2014 14:45	FIN/Encaminhado para SGP21
06/08/2014 13:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/07/2014 18:55	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
26/06/2014 16:17	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2014 15:24	FIN/Consultoria/Para análise
19/05/2014 17:40	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2014 18:33	FIN/Recebido
16/05/2014 18:27	SAUDE/Encaminhado para FIN
14/05/2014 16:22	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2014 15:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/05/2014 15:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
08/05/2014 12:37	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/05/2014 16:49	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
30/04/2014 13:00	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
22/04/2014 17:05	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2014 13:17	SAUDE/Consultoria/Para análise
08/10/2013 18:44	SAUDE/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
26/09/2013 19:06	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/09/2013 13:39	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
12/09/2013 13:01	SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
12/09/2013 13:01	SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
27/08/2013 13:34	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
21/08/2013 18:13	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/08/2013 17:57	SAUDE/Consultoria/Para análise
15/08/2013 18:40	SAUDE/Consultoria/Para análise
15/08/2013 18:40	SAUDE/Consultoria/Para análise
15/08/2013 18:40	SAUDE/Consultoria/Para análise
18/07/2013 15:00	SAUDE/Recebido
18/07/2013 14:37	SGP22/Encaminhado para SAUDE
08/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
03/01/2013 14:08	ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 12:49	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 19:23	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/12/2012 19:38	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2012 19:38	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
29/11/2012 15:18	SAUDE/Consultoria/Para análise
29/11/2012 15:18	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
05/11/2012 17:37	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/11/2012 17:37	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
14/06/2012 14:06	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2012 18:53	SAUDE/Consultoria/
06/06/2012 18:53	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
22/05/2012 15:52	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2012 15:52	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
21/05/2012 17:23	SAUDE/Recebido
21/05/2012 14:07	ECON/Encaminhado para SAUDE
16/05/2012 13:25	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/05/2012 16:35	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/05/2012 16:35	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
18/04/2012 17:43	ECON/Relator(a)/
14/03/2012 15:23	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2012 18:24	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/02/2012 15:24	ECON/Consultoria/
09/01/2012 15:52	ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
09/01/2012 15:33	ECON/Recebido
21/12/2011 13:12	CCJ/Encaminhado para ECON
21/12/2011 18:17	CCJ/ECON/
02/12/2011 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
02/12/2011 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/12/2011 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
30/11/2011 11:40	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2011 17:57	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
08/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/11/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
10/09/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
02/06/2009 14:30	CCJ/Presidente da Comissão/
01/06/2009 18:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 18:00	CCJ/Recebido
01/06/2009 16:52	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 17:02	PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:52	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:59	SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:20	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:43	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/05/2001 18:39	ATM/Recebido
04/05/2001 17:50	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/02/2001 12:00	ARQUIVO/Recebido
09/02/2001 15:08	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/02/1997 10:32	ATM/Recebido
27/02/1997 12:36	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
27/02/1997 11:00	ARQUIVO/Recebido
27/02/1997 10:46	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
24/11/1995 12:00	CCJ/Recebido
22/11/1995 18:51	PRESID/Encaminhado para CCJ
07/11/1995 17:17	PRESID/Recebido
07/11/1995 13:19	ECON/Encaminhado para PRESID
07/11/1995 13:18	ECON/Recebido
06/11/1995 18:33	CCJ/Encaminhado para ECON
25/08/1995 12:44	CCJ/Recebido
23/08/1995 14:57	ATM/Encaminhado para CCJ
23/08/1995 14:57	ATM	Registro Inicial

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Recursos

REC 39/2014

Ementa

Recurso contra deliberação pelas Comissões Permanentes.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)

Apresentado em

25/08/2014

Matérias Referidas

Anexado em (25/08/2014) ao processo PL 742/1995.

Data de Sessão

26/08/2014, na Sessão Ordinária 151, Legislatura 16-2

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 742/1995 ()

PL 742/1995 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

Dispoe sobre a obrigatoriedade de reduzir o indice de nicotina dos cigarros comercializados no Municipio de São Paulo, e dá outras providências.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 260/2014 (08/04/2014) - Assunto de interesse das Comissões

Leitura

15/08/1995, na Sessão Ordinária 307, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

18/08/1995, página 37, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
01/06/2017 15:42	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
01/06/2017 15:42	ARQUIVO/Recebido
01/06/2017 15:37	SGP12/Encaminhado para ARQUIVO	Devolução de Regularização
01/06/2017 15:36	SGP12/Recebido
29/03/2017 15:02	ARQUIVO/Encaminhado para SGP12	Regularização
04/01/2017 15:58	ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:34	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/09/2014 15:20	SGP21/Recebido
20/08/2014 11:47	SGP23/Encaminhado para SGP21
13/08/2014 17:49	SGP23/Recebido
13/08/2014 12:59	FIN/Encaminhado para SGP23
13/08/2014 12:58	FIN/Recebido
13/08/2014 11:11	SGP21/Encaminhado para FIN
12/08/2014 14:55	SGP21/Recebido
12/08/2014 14:45	FIN/Encaminhado para SGP21
06/08/2014 13:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/07/2014 18:55	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
26/06/2014 16:17	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2014 15:24	FIN/Consultoria/Para análise
19/05/2014 17:40	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2014 18:33	FIN/Recebido
16/05/2014 18:27	SAUDE/Encaminhado para FIN
14/05/2014 16:22	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2014 15:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/05/2014 15:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
08/05/2014 12:37	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/05/2014 16:49	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
30/04/2014 13:00	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
22/04/2014 17:05	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2014 13:17	SAUDE/Consultoria/Para análise
08/10/2013 18:44	SAUDE/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
26/09/2013 19:06	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/09/2013 13:39	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
12/09/2013 13:01	SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
12/09/2013 13:01	SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
27/08/2013 13:34	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
21/08/2013 18:13	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/08/2013 17:57	SAUDE/Consultoria/Para análise
15/08/2013 18:40	SAUDE/Consultoria/Para análise
15/08/2013 18:40	SAUDE/Consultoria/Para análise
15/08/2013 18:40	SAUDE/Consultoria/Para análise
18/07/2013 15:00	SAUDE/Recebido
18/07/2013 14:37	SGP22/Encaminhado para SAUDE
08/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
03/01/2013 14:08	ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 12:49	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 19:23	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/12/2012 19:38	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2012 19:38	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
29/11/2012 15:18	SAUDE/Consultoria/Para análise
29/11/2012 15:18	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
05/11/2012 17:37	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/11/2012 17:37	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
14/06/2012 14:06	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2012 18:53	SAUDE/Consultoria/
06/06/2012 18:53	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
22/05/2012 15:52	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2012 15:52	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
21/05/2012 17:23	SAUDE/Recebido
21/05/2012 14:07	ECON/Encaminhado para SAUDE
16/05/2012 13:25	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/05/2012 16:35	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/05/2012 16:35	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
18/04/2012 17:43	ECON/Relator(a)/
14/03/2012 15:23	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2012 18:24	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/02/2012 15:24	ECON/Consultoria/
09/01/2012 15:52	ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
09/01/2012 15:33	ECON/Recebido
21/12/2011 13:12	CCJ/Encaminhado para ECON
21/12/2011 18:17	CCJ/ECON/
02/12/2011 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
02/12/2011 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/12/2011 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
30/11/2011 11:40	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2011 17:57	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
08/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/11/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
10/09/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
02/06/2009 14:30	CCJ/Presidente da Comissão/
01/06/2009 18:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 18:00	CCJ/Recebido
01/06/2009 16:52	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 17:02	PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:52	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:59	SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:20	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:43	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/05/2001 18:39	ATM/Recebido
04/05/2001 17:50	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/02/2001 12:00	ARQUIVO/Recebido
09/02/2001 15:08	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/02/1997 10:32	ATM/Recebido
27/02/1997 12:36	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
27/02/1997 11:00	ARQUIVO/Recebido
27/02/1997 10:46	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
24/11/1995 12:00	CCJ/Recebido
22/11/1995 18:51	PRESID/Encaminhado para CCJ
07/11/1995 17:17	PRESID/Recebido
07/11/1995 13:19	ECON/Encaminhado para PRESID
07/11/1995 13:18	ECON/Recebido
06/11/1995 18:33	CCJ/Encaminhado para ECON
25/08/1995 12:44	CCJ/Recebido
23/08/1995 14:57	ATM/Encaminhado para CCJ
23/08/1995 14:57	ATM	Registro Inicial

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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 250SE (12/06/1996) da Legislatura 11-4.

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