RECURSO

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REC 28/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL.1306/95, de minha autoria.
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Apresentado em 27/02/1996
Matérias Referidas Anexado em (27/02/1996) ao processo PL 880/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1306/1995 (22/11/1995)
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