RECURSO

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REC 21/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com.de Justica, ao PL. 1077/95, de minha autoria.
Autores Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Apresentado em 27/02/1996
Matérias Referidas Anexado em (27/02/1996) ao processo PL 1077/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1077/1995 (11/10/1995)
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