RECURSO

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REC 19/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL.1270/95, de minha autoria.
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Apresentado em 15/02/1996
Matérias Referidas Anexado em (15/02/1996) ao processo PL 1270/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 250SE (12/06/1996)
Matéria associada
PL 1270/1995 (14/11/1995)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 250SE (12/06/1996) da Legislatura 11-4.
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