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Ementa
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Recorre do Parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL.784/95, de minha autoria. |
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Autores
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Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
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Apresentado em
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06/02/1996
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Matérias Referidas
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Anexado em (06/02/1996) ao processo PL 784/1995.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 249SE (22/05/1996)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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