RECURSO

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REC 3/1996
Ementa Recorre do Parecer de Ilegalidade da Com.de Justica ao PL.1240/95, de minha autoria.
Autores Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Apresentado em 06/02/1996
Matérias Referidas Anexado em (06/02/1996) ao processo PL 1240/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1240/1995 (07/11/1995)
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