RECURSO

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REC 1/1996
Ementa RECURSO CONTRA PARECER PELA ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PL 1282/1995
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Apresentado em 02/01/1996
Data de Sessão 01/02/1996, na Sessão Ordinária 363, Legislatura 11-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1282/1995 (16/11/1995)
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