RECURSO

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REC 142/1995
Ementa Recorro do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL. 713/95, de minha autoria.
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 06/12/1995
Matérias Referidas Anexado em (06/12/1995) ao processo PL 713/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 245SE (10/04/1996)
Matéria associada
PL 713/1995 (08/08/1995)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 245SE (10/04/1996) da Legislatura 11-4.
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