RECURSO

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REC 138/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL.703/95, de minha autoria.
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Apresentado em 23/11/1995
Matérias Referidas Anexado em (23/11/1995) ao processo PL 703/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 245SE (10/04/1996)
Matéria associada
PL 703/1995 (08/08/1995)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 245SE (10/04/1996) da Legislatura 11-4.
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