RECURSO

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REC 133/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL.456/95, de minha autoria.
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Apresentado em 14/11/1995
Matérias Referidas Anexado em (14/11/1995) ao processo PL 456/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 456/1995 (17/05/1995)
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