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Ementa
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Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL.299/95, de minha autoria. |
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Autores
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Apresentado em
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13/11/1995
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Matérias Referidas
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Anexado em (13/11/1995) ao processo PL 299/1995.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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