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Ementa
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Recorre do parecer de Inconstitucionalidade da Com.de Const.e Justica ao PL.480/95, de minha autoria. |
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Autores
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
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Apresentado em
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24/10/1995
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/10/1995) ao processo PL 480/1995.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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