RECURSO

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REC 118/1995
Ementa Recorre dos pareceres contrarios das Comissoes de Me- rito ao PL.304/95, de minha autoria
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Apresentado em 24/10/1995
Matérias Referidas Anexado em (24/10/1995) ao processo PL 304/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 304/1995 (05/04/1995)
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