RECURSO

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REC 112/1995
Ementa Recorre dos pareceres contrarios quanto ao mérito,das Comissoes Permanentes, ao PL.26/95, de minha autoria
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Apresentado em 17/10/1995
Matérias Referidas Anexado em (17/10/1995) ao processo PL 26/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 26/1995 (01/02/1995)
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