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Ementa
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Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL.558/95, de minha autoria. |
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Autores
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
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Apresentado em
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10/09/1995
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/09/1995) ao processo PL 558/1995.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 48SE (04/12/1997)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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