RECURSO

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REC 57/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com.de Const. e Justica sobre o PL. 192/95, de minha autoria.
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Apresentado em 29/06/1995
Matérias Referidas Anexado em (29/06/1995) ao processo PL 192/1995.
Data de Sessão 29/06/1995, na Sessão Ordinária 301, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 192/1995 (07/03/1995)
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