RECURSO

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REC 56/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica sobre o PL. 255/95, de autoria do Ver.Carlos Zarattini.
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Apresentado em 28/06/1995
Matérias Referidas Anexado em (28/06/1995) ao processo PL 255/1995.
Data de Sessão 28/06/1995, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 255/1995 (22/03/1995)
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