RECURSO

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REC 52/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL. 227/95, de minha autoria.
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Apresentado em 22/06/1995
Matérias Referidas Anexado em (22/06/1995) ao processo PL 227/1995.
Data de Sessão 22/06/1995, na Sessão Ordinária 298, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 227/1995 (14/03/1995)
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