RECURSO

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REC 50/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica sobre o PL. 342/95, de minha autoria.
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 13/06/1995
Matérias Referidas Anexado em (13/06/1995) ao processo PL 342/1995.
Data de Sessão 13/06/1995, na Sessão Ordinária 294, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 342/1995 (19/04/1995)
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