RECURSO

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REC 49/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com.de Justica, sobre o PL. 274/95, de minha autoria.
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Apresentado em 14/06/1995
Matérias Referidas Anexado em (14/06/1995) ao processo PL 274/1995.
Data de Sessão 14/06/1995, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 274/1995 (29/03/1995)
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