RECURSO

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REC 47/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica ao PL. 234/95, de minha autoria.
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Apresentado em 12/06/1995
Matérias Referidas Anexado em (12/06/1995) ao processo PL 234/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 234/1995 (15/03/1995)
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