RECURSO

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REC 28/1995
Ementa Recorre da deliberação pelas Comissões Permanentes sobre o PL 526/94, do Executivo, que aprova tra- cado de terreno entre a Rua Joao Vicente de Brito e a Rua Fernando Torquato, no distrito de Sao Lucas.
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Apresentado em 26/04/1995
Matérias Referidas Anexado em (26/04/1995) ao processo PL 526/1994.
Data de Sessão 26/04/1995, na Sessão Ordinária 274, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 526/1994 (22/11/1994)
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