RECURSO

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REC 27/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica sobre o PL.617/94, de minha autoria.
Autores Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Apresentado em 20/04/1995
Matérias Referidas Anexado em (20/04/1995) ao processo PL 617/1994.
Data de Sessão 20/04/1995, na Sessão Ordinária 272, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 617/1994 (22/12/1994)
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