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Ementa
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Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justica sobre o PL. 545/94, de minha autoria |
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Apresentado em
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05/04/1995
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/04/1995) ao processo PL 545/1994.
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Data de Sessão
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05/04/1995, na Sessão Ordinária 266, Legislatura 11-3 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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