RECURSO

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REC 11/1995
Ementa Recorre da aprovacao pelas Comissoes Permanentes so- bre o PL. 528/94, do Executivo.
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Apresentado em 21/03/1995
Matérias Referidas Anexado em (21/03/1995) ao processo PL 528/1994.
Data de Sessão 21/03/1995, na Sessão Ordinária 259, Legislatura 11-3
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 528/1994 (22/11/1994)
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