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Ementa
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Recorre contra o parecer de Inconstitucionalidade da Com.de Const. e Justica, sobre o PL. 599/94, de minha autoria. |
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Apresentado em
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14/03/1995
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/03/1995) ao processo PL 599/1994.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 97SE (04/05/2010)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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