RECURSO

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REC 8/1995
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Comissão de Cons tituição e Justiça ao PL. 532/94, de minha autoria.
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Apresentado em 02/03/1995
Matérias Referidas Anexado em (02/03/1995) ao processo PL 532/1994.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 532/1994 (22/11/1994)
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