Relatório Detalhado

RECURSO

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REC 4/1995

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justiça sobre o PL. 547/94 de minha autoria.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

14/02/1995

Matérias Referidas

Anexado em (14/02/1995) ao processo PL 547/1994.

Data de Sessão

14/02/1995, na Sessão Ordinária 245, Legislatura 11-3

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 199SE (01/06/1995)

Matéria associada

PL 547/1994 (29/11/1994)

PL 547/1994

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

[VTA07] OBRIGA A CONCESSÃO DE DIREITO AO DESCANSO DE 72(SETEN TA E DUAS) HORAS, A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS QUE DOAREM SANGUE VOLUNTARIAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

29/11/1994

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 217/1999 (07/10/1999) - Veto Total

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 4/1995 (14/02/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 47/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 385/1999 (17/09/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 385/1999 (17/09/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1118/2007 (23/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1118/2007 (23/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

29/11/1994, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 11-2

Publicação no DOC

01/12/1994, página 38, coluna 3

Data de Encerramento

02/04/2007

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 230SO (07/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
03/07/2007 13:13	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
03/07/2007 13:13	ARQUIVO/Recebido
27/06/2007 14:33	SGP/Encaminhado para ARQUIVO
15/06/2007 18:37	SGP/Recebido
15/06/2007 17:52	ARQUIVO/Encaminhado para SGP
04/04/2007 10:02	ARQUIVO/Recebido
28/03/2007 11:52	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
15/03/2007 14:30	SGP23/Recebido
15/03/2007 14:20	ATM/Encaminhado para SGP23
07/04/2000 12:43	ATM/Recebido
07/04/2000 12:21	CCJ/Encaminhado para ATM
14/10/1999 16:00	CCJ/Recebido
14/10/1999 15:13	ATM/Encaminhado para CCJ
08/10/1999 18:00	ATM/Recebido
08/10/1999 16:30	LEG3/Encaminhado para ATM
20/09/1999 13:48	LEG3/Recebido
20/09/1999 11:32	ATM/Encaminhado para LEG3
26/11/1997 16:37	ATM/Recebido
05/06/1997 16:55	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
07/02/1997 18:00	ARQUIVO/Recebido
03/02/1997 17:45	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/12/1995 13:33	ATM/Recebido
27/11/1995 12:07	FIN/Encaminhado para ATM
30/10/1995 19:00	FIN/Recebido
30/10/1995 15:57	SAUDE/Encaminhado para FIN
02/08/1995 12:33	SAUDE/Recebido
01/08/1995 14:24	ADM/Encaminhado para SAUDE
06/06/1995 14:22	ADM/Recebido
05/06/1995 18:10	ATM/Encaminhado para ADM
01/02/1995 17:24	ATM/Recebido
03/01/1995 18:18	CCJ/Encaminhado para ATM
06/12/1994 16:17	CCJ/Recebido
05/12/1994 16:04	ATM/Encaminhado para CCJ
05/12/1994 16:04	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 29/11/1994

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

06/12/1994

Prazo regimental

21/12/1994

Relator

Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 09/12/1994

Relatório

Relatório	Número 1582 /1994 , apresentado em: 26/12/1994
Parecer	Número 1582 /1994 , apresentado em: 26/12/1994
Autor	Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 29/12/1994 , página 39, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

26/12/1994

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

05/06/1995

Prazo regimental

20/06/1995

Relator

Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 05/06/1995

Relatório

Relatório	Número 4015 /1995 , apresentado em: 26/06/1995
Autor	Ver. EDIVALDO ESTIMA (PTB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

31/07/1995

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

02/08/1995

Prazo regimental

17/08/1995

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 02/08/1995

Relatório

Relatório	Número 7019 /1995 , apresentado em: 25/10/1995
Autor	Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

25/10/1995

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

30/10/1995

Prazo regimental

14/11/1995

Relator

Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB) , designado em: 30/10/1995

Relatório

Relatório	Número 2382 /1995 , apresentado em: 21/11/1995
Parecer	Número 1844 /1995 , apresentado em: 21/11/1995
Autor	Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 24/11/1995 , página 43, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

21/11/1995

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 19SE (04/06/1997) da Legislatura 12-1.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 104SE (14/09/1999) da Legislatura 12-3.

DOCRECs

DOCREC 217/1999

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL 547/94 Publ. DOM 09/10/99, p.2, c.3/4.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

07/10/1999

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF ATL 156/99

Matérias Referidas

Anexado em (07/10/1999) ao processo PL 547/1994.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 230SO (07/03/2007)

Comissões Designadas em 07/10/1999

Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Observações: a pedido da atm

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/10/1999

Prazo regimental

29/10/1999

Relator

Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 14/10/1999

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

a pedido da atm

Liberado pela Comissão em

07/04/2000

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 230SO (07/03/2007) da Legislatura 14-3.

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	a pedido da atm
Liberado pela Comissão em	08/03/2007 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	a pedido da atm
Liberado pela Comissão em	08/03/2007 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	a pedido da atm
Liberado pela Comissão em	08/03/2007 (A PEDIDO DA ATM)

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 199SE (01/06/1995) da Legislatura 11-3.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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