RECURSO

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REC 83/1994
Ementa Recorre da aprovação pelas Comissões Permanentes quanto ao PL. 292/94, do Ver. Antonio Paiva.
Autores Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Apresentado em 03/11/1994
Matérias Referidas Anexado em (03/11/1994) ao processo PL 292/1994.
Data de Sessão 03/11/1994, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 11-2
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 292/1994 (21/06/1994)
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