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Ementa
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RECORRE DO PARECER DE ILEGALIDADE DA COM. DE JUSTIÇA AO PL 371/94. |
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Autores
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Ver. ZENAS PIRES (MDB)
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Apresentado em
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25/10/1994
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Matérias Referidas
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Anexado em (25/10/1994) ao processo PL 371/1994.
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Data de Sessão
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25/10/1994, na Sessão Ordinária 214, Legislatura 11-2 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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