RECURSO

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REC 78/1994
Ementa Recorre do parecer de ilegalidade da Com. de Justica ao PL 148/94 de minha autoria
Autores Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Apresentado em 11/10/1994
Matérias Referidas Anexado em (11/10/1994) ao processo PL 148/1994.
Data de Sessão 11/10/1994, na Sessão Ordinária 209, Legislatura 11-2
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 148/1994 (12/04/1994)
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