Relatório Detalhado - REC 67/1994

RECURSO

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REC 67/1994

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justiça sobre o PL. 304/94, de minha autoria.

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Apresentado em

08/09/1994

Matérias Referidas

Anexado em (08/09/1994) ao processo PL 304/1994.

Data de Sessão

08/09/1994, na Sessão Ordinária 196, Legislatura 11-2

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 304/1994 (22/06/1994)

PL 304/1994

RETIRADO PELO AUTOR

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCE PARÁGRAFO 3o.NO ARTIGO 25 DA LEI no.11.511 DE 19 DE ABRIL DE 1994, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

22/06/1994

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 67/1994 (08/09/1994) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 210/1997 (18/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 3330/2001 (14/11/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 18/2005 (15/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 110/2011 (10/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 135/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1051/2017 (22/08/2017) - RETIRADA DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

22/06/1994, na Sessão Ordinária 175, Legislatura 11-2

Publicação no DOC

01/07/1994, página 94, coluna 3

Data de Encerramento

07/08/2023

Motivo do Encerramento

RETIRADO PELO AUTOR

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
11/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021	Volta à tramitação
26/02/2021	Volta à tramitação
07/08/2023	Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/08/2023 11:17	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/08/2023 11:17	ARQUIVO/Recebido
07/08/2023 17:30	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
07/08/2023 17:03	SGP21/Recebido
26/02/2021 11:27	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
26/02/2021 11:30	SGP22/Recebido
26/02/2021 11:17	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 134 2021
12/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido
11/01/2021 17:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28	SGP21/Recebido
02/03/2017 17:06	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 15:31	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 129/2017
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/04/2013 15:57	SGP21/Recebido
05/04/2013 10:34	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 00:00	SGP22/Recebido
15/03/2013 09:39	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:07	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/2011 13:33	SGP21/Recebido
19/05/2011 11:36	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/03/2011 18:31	PESQUISA/Recebido
21/03/2011 13:22	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
23/02/2011 15:33	SGP2/Recebido
22/02/2011 16:42	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 13:44	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:30	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/2001 12:32	ATM/Recebido
21/11/2001 11:03	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/01/2001 16:55	ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:40	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/04/1997 17:41	ATM/Recebido
02/04/1997 15:56	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/01/1997 16:00	ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:11	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/08/1994 15:23	ATM/Recebido
11/08/1994 16:38	CCJ/Encaminhado para ATM
01/07/1994 12:46	CCJ/Recebido
30/06/1994 14:52	ATM/Encaminhado para CCJ
30/06/1994 14:52	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/06/1994

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

01/08/1994

Prazo regimental

16/08/1994

Relator

, designado em: 04/08/1994

Relatório

Relatório	Número 880 /1994 , apresentado em: 08/08/1994
Parecer	Número 880 /1994 , apresentado em: 08/08/1994
Autor	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 11/08/1994 , página 40, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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