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Ementa
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RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PDL 37/94. |
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Autores
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Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
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Apresentado em
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30/06/1994
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Matérias Referidas
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Anexado em (30/06/1994) ao processo PDL 37/1994.
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Data de Sessão
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30/06/1994, na Sessão Ordinária 179, Legislatura 11-2 |
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Despacho do Presidente
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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