Relatório Detalhado

RECURSO

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REC 9/1994

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justiça sobre o PL. 884/93, de minha autoria.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

03/03/1994

Matérias Referidas

Anexado em (03/03/1994) ao processo PL 884/1993.

Data de Sessão

03/03/1994, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 11-2

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 884/1993 (07/12/1993)

PL 884/1993

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ACOMPANHAMENTO CONSTANTE DE 2 (DOIS) POLICIAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA AOS AGENTES FISCAIS DO MUNICIPIO DE SÂO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

07/12/1993

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 9/1994 (03/03/1994) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 48/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 630/2001 (18/04/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

07/12/1993, na Sessão Ordinária 112, Legislatura 11-1

Publicação no DOC

09/12/1993, página 56, coluna 3

Data de Encerramento

02/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 15:31	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/04/2013 13:54	SGP21/Recebido
08/04/2013 10:46	SGP22/Encaminhado para SGP21
05/03/2013 16:04	SGP22/Recebido
05/03/2013 11:22	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 15:58	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/2010 16:44	SGP21/Recebido
29/06/2010 13:51	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:11	PESQUISA/Recebido
04/03/2009 15:12	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:00	SGP2/Recebido
11/02/2009 17:16	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
22/01/2009 11:06	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:57	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2001 11:33	ATM/Recebido
24/04/2001 10:45	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/02/2001 12:00	ARQUIVO/Recebido
09/02/2001 15:08	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/02/1997 15:55	ATM/Recebido
27/02/1997 14:34	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
27/02/1997 10:00	ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:46	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/02/1994 11:34	ATM/Recebido
11/02/1994 13:23	CCJ/Encaminhado para ATM
10/12/1993 11:24	CCJ/Recebido
09/12/1993 15:12	ATM/Encaminhado para CCJ
09/12/1993 15:12	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/12/1993

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

10/12/1993

Prazo regimental

02/02/1993

Relator

Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB) , designado em: 15/12/1993

Relatório

Relatório	Número 15 /1994 , apresentado em: 07/02/1994
Parecer	Número 15 /1994 , apresentado em: 07/02/1994
Autor	Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 11/02/1994 , página 42, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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