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Ementa
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Recorre da decisão da Com. de Const. e Justiça, em devolver o PL. 882/93, de minha autoria, por não ser de igual teor à Lei no. 11.474/94, já que o busto solicitado seria para a Vila Maria |
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Apresentado em
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24/02/1994
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/02/1994) ao processo PL 882/1993.
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Data de Sessão
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24/02/1994, na Sessão Ordinária 130, Legislatura 11-2 |
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Despacho do Presidente
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Encaminhado
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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