Relatório Detalhado - REC 81/1993

RECURSO

REC 81/1993

Ementa

Recorre da decisão do Presidente, quanto à questão de ordem levan tada em Plenário (28/09/93), que considerou regimental parecer apresentado em Plenário ao PL. 521/93 (Secr.do Verde).

Autores

Ver. CHICO WHITAKER (PT)

Apresentado em

29/09/1993

Autuado em

29/09/1993 - Processo 11-81/1993

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Data de Sessão

29/09/1993, na Sessão Ordinária 86, Legislatura 11-1

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/04/1998 18:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
06/04/1998 18:00	ARQUIVO/Recebido
03/04/1998 14:38	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/1998 18:50	ATM/Recebido
26/03/1998 17:01	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/10/1997 18:00	ARQUIVO/Recebido
10/04/1997 16:38	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/10/1993 15:57	ATM/Recebido
08/10/1993 12:32	CCJ/Encaminhado para ATM
08/10/1993 12:31	CCJ/Recebido
08/10/1993 12:31	ATM/Encaminhado para CCJ
08/10/1993 12:31	ATM	Registro Inicial

Matéria associada

PL 521/1993 (29/06/1993)

PL 521/1993

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

11426 - 23/10/1993

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

CRIA A SECRET.MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE SVMA,CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁ VEL-CADES, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Veto

Veto Total

Autores

Executivo - PAULO MALUF

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

29/06/1993

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 260/1993 (03/08/1993) - Mensagem aditiva a Propositura
DOCREC 439/1993 (26/10/1993) - Veto Total
DOCREC 133/1994 (13/04/1994) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 81/1993 (29/09/1993) - não definido

Requerimentos

Ofícios OF-LEG3 300381/1993 (14/10/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300381/1993 (14/10/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300106/1994 (08/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300106/1994 (08/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300141/1994 (20/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300141/1994 (20/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

Leitura

29/06/1993, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 11-1

Publicação no DOC

23/10/1993, página 1, coluna 1

Data de Encerramento

10/08/1995

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 145SO (06/04/1994)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/03/2010 17:45	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
19/03/2010 17:45	ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 14:03	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 14:02	SGP2/Recebido
19/03/2010 13:44	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/08/1995 15:00	ARQUIVO/Recebido
10/08/1995 14:28	AT2/Encaminhado para ARQUIVO
04/07/1995 13:25	AT2/Recebido
04/07/1995 13:18	ARQUIVO/Encaminhado para AT2
09/05/1995 18:20	ARQUIVO/Recebido
08/05/1995 18:24	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/05/1995 18:20	ATM/Recebido
03/05/1995 18:16	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
16/09/1994 16:13	ARQUIVO/Recebido
14/09/1994 15:10	GV10/Encaminhado para ARQUIVO
09/09/1994 17:10	GV10/Recebido
09/09/1994 16:41	ARQUIVO/Encaminhado para GV10
09/09/1994 16:40	ARQUIVO/Recebido
12/05/1994 15:50	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1994 17:10	ATM/Recebido
29/04/1994 17:06	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
28/04/1994 17:28	ARQUIVO/Recebido
26/04/1994 17:42	LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
08/04/1994 17:41	LEG3/Recebido
08/04/1994 16:44	ATM/Encaminhado para LEG3
01/12/1993 16:26	ATM/Recebido
01/12/1993 15:54	CCJ/Encaminhado para ATM
29/10/1993 15:46	CCJ/Recebido
26/10/1993 18:18	ATM/Encaminhado para CCJ
26/10/1993 14:53	ATM/Recebido
25/10/1993 17:53	LEG3/Encaminhado para ATM
19/10/1993 15:37	LEG3/Recebido
19/10/1993 14:36	ATM/Encaminhado para LEG3
28/09/1993 17:16	ATM/Recebido
28/09/1993 17:06	URB/Encaminhado para ATM
03/09/1993 17:05	URB/Recebido
03/09/1993 13:39	CCJ/Encaminhado para URB
14/07/1993 15:57	CCJ/Recebido
13/07/1993 14:56	ATM/Encaminhado para CCJ
13/07/1993 14:56	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 29/06/1993

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN

DOCRECs

DOCREC 260/1993

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: Encaminha alterações ao texto original do PL. 521/93, que cria a Secret.Mun. do Verde e Meio Ambiente - SV MA.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

03/08/1993

Tipo

Mensagem aditiva a Propositura

Matérias Referidas

Anexado em (03/08/1993) ao processo PL 521/1993.

Data de Sessão

03/08/1993, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 11-1

Plenário

Comissões Designadas em 03/08/1993

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

09/08/1993

Prazo regimental

24/08/1993

Relator

Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB) , designado em: 12/08/1993

Relatório

Relatório	Número 1108 /1993 , apresentado em: 30/08/1993
Parecer	Número 1108 /1993 , apresentado em: 30/08/1993
Autor	Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 23/10/1993 , página 1, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

30/08/1993

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de URB, ADM, FIN

Recebido em

28/09/1993

Prazo regimental

13/10/1993

Relator

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

13/10/1993

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 50SE (28/09/1993) da Legislatura 11-1.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 54SE (05/10/1993) da Legislatura 11-1.

DOCRECs

DOCREC 439/1993

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Comunica veto parcial ao PL. 521/93, do Executivo.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

26/10/1993

Tipo

Veto Total

Matérias Referidas

Anexado em (26/10/1993) ao processo PL 521/1993.

Data de Sessão

26/10/1993, na Sessão Ordinária 96, Legislatura 11-1

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 145SO (06/04/1994)

Comissões Designadas em 26/10/1993

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/10/1993

Prazo regimental

12/11/1993

Relator

, designado em: 29/10/1993

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

12/11/1993

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 145SO (06/04/1994) da Legislatura 11-2. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

DOCRECs

DOCREC 133/1994

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Comunica que devido à rejeição do veto parcial ao PL. 521/93, re-lativo à Lei 11.426/93, informa que cabe a esta Casa a promulga- ção do texto.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

13/04/1994

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Matérias Referidas

Anexado em (13/04/1994) ao processo PL 521/1993.

Data de Sessão

13/04/1994, na Sessão Ordinária 148, Legislatura 11-2

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 29/09/1993

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/09/1993

Prazo regimental

04/10/1993

Relator

Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB) , designado em: 30/09/1993

Relatório

Número 1487 /1993 , apresentado em: 04/10/1993

Parecer

Número 1487 /1993 , apresentado em: 04/10/1993

Autor

Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)

Conclusão

CONTRÁRIO

Publicação

Em 07/10/1993 , página 33, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB) Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL) Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. JOSE MENTOR (PT) Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

04/10/1993

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 26SO (09/04/1997) da Legislatura 12-1.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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