RECURSO

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REC 49/1993
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justiça, sobre o PLO.007/93, de minha autoria.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 30/06/1993
Matérias Referidas Anexado em (30/06/1993) ao processo PLO 7/1993.
Data de Sessão 30/06/1993, na Sessão Ordinária 61, Legislatura 11-1
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PLO 7/1993 (19/05/1993)
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