RECURSO

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REC 33/1993
Ementa Recorre da aprovação pelas Comissões Permanentes do PL. 089/93, de autoria do Executivo, que trata da revogação da Lei 10.936/91.
Autores Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Apresentado em 27/05/1993
Matérias Referidas Anexado em (27/05/1993) ao processo PL 89/1993.
Data de Sessão 27/05/1993, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 11-1
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 89/1993 (09/03/1993)
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