RECURSO

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REC 23/1993
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 185/93, de minha autoria.
Autores Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Apresentado em 05/05/1993
Matérias Referidas Anexado em (05/05/1993) ao processo PL 185/1993.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 185/1993 (24/03/1993)
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