RECURSO

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REC 19/1993
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justiça sobre o PL. 145/93, de minha autoria.
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Apresentado em 29/04/1993
Matérias Referidas Anexado em (29/04/1993) ao processo PL 145/1993.
Data de Sessão 29/04/1993, na Sessão Ordinária 36, Legislatura 11-1
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 145/1993 (16/03/1993)
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