RECURSO

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REC 10/1993
Ementa RECORRE DA DECISÃO DO PRESIDENTE AO CONSIDERAR O PL 74/93 DE IGUAL TEOR AO PL 56/93, DO VER. JOSÉ VIVIANI FERRAZ
Autores Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Apresentado em 07/04/1993
Matérias Referidas Anexado em (07/04/1993) ao processo PL 74/1993.
Data de Sessão 07/04/1993, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 11-1
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Matéria associada
PL 74/1993 (04/03/1993)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 26SO (09/04/1997) da Legislatura 12-1.
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