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Ementa
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Recorre do Parecer da Com.de Const.e Justiça, pela Ilegalidade, sobre o PL. 012/93, de minha autoria. |
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Apresentado em
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06/04/1993
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Matérias Referidas
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Anexado em (06/04/1993) ao processo PL 12/1993.
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Data de Sessão
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06/04/1993, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 11-1 |
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Despacho do Presidente
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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