RECURSO

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REC 41/1992
Ementa CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE AO PL 129/1992, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Apresentado em 26/05/1992
Matérias Referidas Anexado em (26/05/1992) ao processo PL 129/1992.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 129/1992 (23/04/1992)
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