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Ementa
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Recorre da aprovação, pelas Com. Permanentes do Projeto de Lei No. 042/92, de autoria do Ver.Gabriel Ortega. |
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Autores
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Ver. MAURICIO FARIA (PT)
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Apresentado em
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19/05/1992
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Matérias Referidas
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Anexado em (19/05/1992) ao processo PL 42/1992.
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Data de Sessão
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19/05/1992, na Sessão Ordinária 404, Legislatura 10-4 |
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Despacho do Presidente
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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