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Ementa
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Recorre da aprovação pelas Comissões Permanentes do Projeto de Lei No. 016/92, do Ver. Adriano Diogo. |
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Autores
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Ver. MAURICIO FARIA (PT)
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Apresentado em
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31/03/1992
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Matérias Referidas
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Anexado em (31/03/1992) ao processo PL 16/1992.
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Data de Sessão
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31/03/1992, na Sessão Ordinária 385, Legislatura 10-4 |
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Despacho do Presidente
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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