RECURSO

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REC 18/1992
Ementa Recorre da aprovação, pelas Comissões Permanentes, do Projeto de Lei No. 666/91-5, do Ver. Nelson Guerra.
Autores Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Apresentado em 10/03/1992
Matérias Referidas Anexado em (10/03/1992) ao processo PL 666/1991.
Data de Sessão 10/03/1992, na Sessão Ordinária 376, Legislatura 10-4
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 666/1991 (21/11/1991)
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