RECURSO

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REC 3/1992
Ementa Recorre da aprovação, pelas Comissões Permanentes, do Projeto de Lei No. 581/91.
Autores Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Apresentado em 19/02/1992
Matérias Referidas Anexado em (19/02/1992) ao processo PL 581/1991.
Data de Sessão 19/02/1992, na Sessão Ordinária 369, Legislatura 10-4
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 581/1991 (17/10/1991)
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