Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 2/1996

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

[VTA07] SOBRE O HORÁRIO E O LOCAL DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE VALORES (CARROS FORTES), NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

06/02/1996

Autuado em

06/02/1996 - Processo 01-2/1996

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 347/1996 (11/11/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 47/1999 (08/04/1999) - Veto Total

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RPS 25/1996 (12/12/1996) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 210/1997 (18/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 75/1999 (17/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 75/1999 (17/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3863/2007 (02/08/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 3863/2007 (02/08/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

06/02/1996, na Sessão Ordinária 364, Legislatura 11-4

Publicação no DOC

09/02/1996, página 40, coluna 1

Data de Encerramento

26/06/2007

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 267SO (26/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/08/2007 13:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
17/08/2007 13:00	ARQUIVO/Recebido
08/08/2007 12:32	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
03/07/2007 12:47	SGP23/Recebido
03/07/2007 08:35	ATM/Encaminhado para SGP23
14/08/2000 18:33	ATM/Recebido
14/08/2000 18:25	CCJ/Encaminhado para ATM
15/04/1999 11:49	CCJ/Recebido
12/04/1999 18:34	ATM/Encaminhado para CCJ
12/04/1999 14:55	ATM/Recebido
09/04/1999 18:25	LEG3/Encaminhado para ATM
18/03/1999 15:44	LEG3/Recebido
18/03/1999 14:39	ATM/Encaminhado para LEG3
10/03/1999 18:00	ATM/Recebido
10/03/1999 17:15	ECON/Encaminhado para ATM
13/05/1997 19:00	ECON/Recebido
13/05/1997 18:47	URB/Encaminhado para ECON
28/02/1997 12:22	URB/Recebido
27/02/1997 18:31	ATM/Encaminhado para URB
27/02/1997 14:53	ATM/Recebido
24/02/1997 13:26	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/1997 16:00	ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 13:47	URB/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/1996 16:33	URB/Recebido
06/11/1996 15:03	ATM/Encaminhado para URB
16/05/1996 15:05	ATM/Recebido
13/05/1996 13:48	URB/Encaminhado para ATM
01/04/1996 12:00	URB/Recebido
29/03/1996 12:45	CCJ/Encaminhado para URB
12/02/1996 11:28	CCJ/Recebido
09/02/1996 16:22	ATM/Encaminhado para CCJ
09/02/1996 16:22	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 06/02/1996

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/02/1996

Prazo regimental

26/03/1996

Relator

Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 12/02/1996

Relatório

Número 414 /1996 , apresentado em: 26/03/1996

Parecer

Número 460 /1996 , apresentado em: 26/03/1996

Autor

Ver. JOSE MENTOR (PT)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 28/03/1996 , página 51, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) Ver. MARIO NODA (PTB)

Observação

Liberado pela Comissão em

26/03/1996

DOCRECs

DOCREC 347/1996

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

11/11/1996

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF. ATL 263/96

Matérias Referidas

PL 773/1996
PL 769/1996
PL 767/1996
PL 768/1996
PL 758/1996
PL 751/1996
PL 752/1996
PL 746/1996
PL 730/1996
PL 662/1996
PL 550/1996
PL 506/1996
PL 485/1996
PL 426/1996
PL 418/1996
PL 327/1996
PL 294/1996
PL 289/1996
PL 277/1996
PL 56/1996
PL 46/1996
PL 2/1996
PL 1568/1995
PL 1355/1995
PL 840/1995
PL 830/1995
PL 405/1995
PL 625/1994
PL 541/1994

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Requerimentos

RPS 25/1996

Ementa

Requer nova manifestação da Com. de Pol. Urbana sobre o PL.02/96, após audiências públicas.

Autores

Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)

Recebimento (protocolo)

12/12/1996

Matérias Referidas

Anexado em (12/12/1996) ao processo PL 2/1996.

Leitura

12/12/1996, na Sessão Ordinária 480, Legislatura 11-4

Subtipo do requerimento

REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 210/1997

Ementa	DESARQUIVAMENTO DOS PLS DOS SEGUINTES VEREADORES: ALBERTO HIAR, AURELIO NOMURA, GILSON BARRETO, NELSON PROENCA, ROBERTO TRIPOLI E DA BANCADA DO PSDB, ARQUI- VADOS PELO TÉRMINO DA 11. LEGISLATURA OCORRIDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1996. D
Autores	Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Recebimento (protocolo)	18/02/1997
Matérias Referidas	Anexado em (18/02/1997) ao processo PLO 3/1993. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 239/1993. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 632/1993. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 732/1993. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 758/1993. Anexado em (18/02/1997) ao processo PLO 4/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 176/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 177/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PR 7/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 304/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 438/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 462/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 504/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 532/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 616/1994. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 54/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PLO 1/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 242/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 243/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 244/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 287/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 293/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 25/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 372/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 373/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 402/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 423/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 449/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 532/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 559/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 619/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 648/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 706/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 707/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 756/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 770/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 771/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 785/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 822/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 858/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 924/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1076/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1101/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1153/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1202/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1208/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1209/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1243/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1262/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1301/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PR 31/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 124/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 1578/1995. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 2/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 4/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 86/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 270/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 271/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 297/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 298/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 32/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 389/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 403/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 448/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 40/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 458/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 43/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 504/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 505/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 57/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 512/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 570/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PDL 62/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 663/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 665/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 670/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 671/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 722/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 754/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 827/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 838/1996. Anexado em (18/02/1997) ao processo PL 855/1996.
Leitura	18/02/1997, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 12-1
Publicação no DOC	26/02/1997, página 54, coluna 3
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	11/12/1997 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	11/12/1997 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	11/12/1997 (A PEDIDO DA ATM)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (10/03/1999) da Legislatura 12-3.

Ofícios

OF-LEG3 75/1999

Tipo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Data de Emissão

17/03/1999

Resumo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:

Matérias Referidas

PL 2/1996

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

23/03/1999

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-LEG3 75/1999

Tipo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Data de Emissão

17/03/1999

Resumo

ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:

Matérias Referidas

PL 2/1996

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

23/03/1999

Prazo de resposta (dias)

Plenário

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DOCRECs

DOCREC 47/1999

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL 2/96, DO VER. GILSON BARRE TO. PUBL. NO DOM DE 09.04.1999, p.1/2, c. 4/1.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

08/04/1999

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF. ATL 45/99

Matérias Referidas

Anexado em (08/04/1999) ao processo PL 2/1996.

Data de Sessão

08/04/1999, na Sessão Ordinária 262, Legislatura 12-3

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 267SO (26/06/2007)

Comissões Designadas em 09/04/1999

Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Observações: a pedido da atm

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

13/04/1999

Prazo regimental

28/04/1999

Relator

Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 13/04/1999

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

a pedido da atm

Liberado pela Comissão em

14/08/2000

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação	a pedido da atm
Liberado pela Comissão em	26/06/2007 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação	a pedido da atm
Liberado pela Comissão em	26/06/2007 (A PEDIDO DA ATM)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 267SO (26/06/2007) da Legislatura 14-3.

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Resposta:

Ofícios

OF-SGP23 3863/2007

Tipo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão	02/08/2007
Resumo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas	PL 2/1996
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	06/08/2007
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OF-SGP23 3863/2007

Tipo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão	02/08/2007
Resumo	COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas	PL 2/1996
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	06/08/2007
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