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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Aprova traçado de faixa de terreno, entre a Rua Braço do Norte e a Rua Sitio D\Abadia, no Distrito da Freguesia do Ó, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Executivo - PAULO MALUF
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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11/06/1996
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Autuado em
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11/06/1996 - Processo 01-548/1996
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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11/06/1996, na Sessão Ordinária 415, Legislatura 11-4 |
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Publicação no DOC
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14/06/1996, página 49, coluna 1
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Data de Encerramento
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29/10/2009
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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02/09/1996
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Prazo regimental
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21/10/1996
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Relator
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
, designado em: 02/09/1996 |
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Relatório
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Número 3238
/1996
, apresentado em: 16/10/1996
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Parecer
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Número 2070
/1996
, apresentado em: 16/10/1996
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Autor
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 19/10/1996 , página 61, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/10/1996
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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21/10/1996
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Prazo regimental
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05/11/1996
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Relator
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
, designado em: 21/10/1996 |
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Relatório
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Número 2527
/1996
, apresentado em: 12/11/1996
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Parecer
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Número 2469
/1996
, apresentado em: 12/11/1996
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Autor
|
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 10/12/1996 , página 36, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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12/11/1996
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Tipo
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COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
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Data de Emissão
|
03/11/2009
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Resumo
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COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
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Matérias Referidas
|
PL 548/1996
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
05/11/2009
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO
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Data de Emissão
|
03/11/2009
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|
Resumo
|
COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO:
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|
Matérias Referidas
|
PL 548/1996
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
05/11/2009
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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